Câmara aprova PL que permite mais investimentos em publicidade em ano eleitoral
Projeto precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial
SBT News
A Câmara aprovou projeto de lei que altera a quantidade de recursos que podem ser gastos com publicidade pela administração pública em anos eleitorais com serviços de comunicação digital e institucional.
O texto segue, agora, para análise do Senado. Atualmente, é permitido que seja aplicada a verba correspondente à média do que foi utilizado nos três anos anteriores nos primeiros semestres.
Pela proposta aprovada na 4ª feira (16.mar) pelos deputados, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais poderão gastar seis vezes a média do mesmo período, três anos anteriores, mas passa a ser considerado o ano todo e não apenas os primeiros meses.
O projeto prevê ainda que os valores poderão ser reajustados de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A referência será a data em em que foi feito o empenho dos recursos.
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Outras modificações também são feitas pela proposta em relação às regras de contratação dos serviços por meio de licitação. A decisão poderá ser tomada com base na análise técnica de quem vai oferecer o serviço, além do valor cobrado. Atualmente, a modalidade por pregão permite apenas que seja levado em consideração o preço.