Câmara aprova PEC que extingue terrenos da Marinha
Áreas serão transferidas gratuitamente para estados e municípios; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (22.fev) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente os terrenos da Marinha ocupados pelo serviço público para estados e municípios. O texto agora segue para o Senado.
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De acordo com a proposta, seguem como propriedade da União apenas as áreas não ocupadas, as abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, etc.
Ainda segundo a PEC, a União não cobrará mais foro, taxa de ocupação ou laudêmio quando o terreno for transferido. Sendo assim, caso as áreas desocupadas sejam preenchidas, continuam sendo da União, mas os ocupantes não pagarão essas taxas ao governo federal.
"Quem cuida mais do terreno de marinha? O município ou a União? A PEC trata das áreas consolidadas em áreas urbanas. Serão terrenos nos quais a população poderá fazer investimentos e melhorar seu uso", disse o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), autor da proposta.
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