Câmara aprova projeto que limita ações policiais em escritórios de advocacia
Agora, texto será analisado pelo Senado
A Câmada dos Deputados aprovou, na última 4ª feira (16.fev), projeto de lei (PL 5284/20) que limita ações policiais em escritórios de advocacia. O texto proíbe busca e apreensão com base em declarações de delação premiada, sem nenhuma outra prova. A proibição é válida para o local onde o advogado trabalha, seja no escritório ou em casa. Agora, o texto vai ao Senado.
A proposta ainda destaca que representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve estar presente no momento das ações policiais em escritórios de advocacia e também na análise do material. Esta última etapa pode ser acompanha pelo profissional investigado.
Para o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as novas regras preservam a inviolabilidade do escritório de advocacia. "O que fizemos aqui foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre", disse.
O projeto ainda propõe que a violação de direito de advogado vai ter pena aumenta de detenção de três meses a um ano para dois a quatro anos. Além disso, o texto aborda a questão de honorários, liberação em bloqueio judicial, jornada de trabalho e trabalho remoto. Outro ponto aprovado na proposta é a permissão aos policiais e aos militares do exercício da advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB.
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