PEC da Segunda Instância pode ser votada nesta terça-feira
Aprovada pela CCJ, a proposta será analisada pela Comissão Especial
Mais uma proposta deve movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana. A Comissão Especial faz nesta terça-feira (07.Dez) sessão para analisar a Proposta de Emenda Constitucional que trata das prisões de condenados em segunda instância.
O texto passou pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em 2019, mas por causa da pandemia do novo coronavírus, a tramitação ficou parada na Comissão Especial. Agora, a intenção é prosseguir com a análise e finalizar a votação antes do recesso parlamentar.
Uma tentativa foi feita na semana passada. De acordo com o deputado Aliel Machado (PSB-PR), presidente da Comissão Especial, os líderes dos partidos pediram mais tempo para se chegar a um acordo sobre tema. Por isso, sessões foram marcadas para amanhã e quarta (08.Dez).
O que diz o texto
A proposta em debate altera a Constituição Federal, autorizando a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. Além da área penal, a PEC trata da execução de penas em outros campos do direito, como o tributário, trabalhista e eleitoral.
Atualmente, o artigo 5º da Constituição diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O trânsito em julgado é quando não cabe mais recurso. O parecer do relator da PEC, deputado Fabio Trad (PSD-MS) prevê que o trânsito em julgado passaria a ser após a segunda instância.
Como é hoje
O entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal é de 2019. A corte decidiu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado. Ou seja, a prisão ocorre ao fim de toda a fase de recursos.
