Congresso vota na 2ª feira regras de transparência para emendas
Projeto prevê ampliar a participação nas propostas feitas para lei orçamentária
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O Congresso Nacional deve analisar, na próxima 2ª feira (29.nov), o projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento. A sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h e a do Senado, para as 16h.
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A reunião entre os parlamentares estava prevista inicialmente para ontem (26.nov), mas foi adiada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo os políticos, a aprovação do texto é uma tentativa do Congresso de ampliar a transparência na apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral da lei orçamentária.
Apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara, o projeto limita o valor das emendas de relator-geral, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar. A intenção é permitir que os membros do Congresso e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório geral. O projeto também define regras para a publicação das indicações feitas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado.
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Se aprovadas, as novas regras previstas na proposta devem valer para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas.