PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara: Veja como os partidos votaram
Proposta permite ao governo parcelar o pagamento de precatórios e abre caminho para o Auxílio Brasil
Por 312 votos favoráveirs contra 144 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada a Proposta de Emenda Constitucional que permite o parcelamento no pagamento de precatórios pela União.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
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Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
Saiba como os partidos votaram na Câmara dos Deputados:
PSL 41 a favor, 6 contra
PL 40 a favor, 2 contra
PP 39 a favor
PSD 29 a favor, 5 contra
PSDB 22 a favor, 6 contra
Republicanos 29 a favor
DEM 19 a favor, 2 contra
PDT 15 a favor, 6 contra
Solidariedade 13 a favor
Rede 1 contra
PSC 10 a favor, 1 contra
PROS 9 a favor
PTB 6 a favor, 1contra
Avante 6 a favor, 2 contra
PT 44 contra
MDB 10 a favor, 13 contra
PSB 10 a favor, 21 contra
PSOL 5 contra
Podemos 5 a favor, 4 contra
Novo 8 contra
PCdoB 8 contra
Cidadania 2 a favor, 5 contra
PV 1 a favor, 3 contra
Patriota 6 a favor
Sem partido 1 contra
509 deputados estavam presentes na votação do 1ª turno.
