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Congresso

Impasse sobre PEC coloca em risco parcela de R$ 400 para Auxílio Brasil

Governo diz que precisa de 45 dias para operacionalizar o pagamento da ajuda para as famílias

Imagem da noticia Impasse sobre PEC coloca em risco parcela de R$ 400 para Auxílio Brasil
Se a PEC dos Precatórios não for aprovada, Planalto poderá esbarrar na lei eleitoral (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
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O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta 4ª feira (27.out) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios é a única alternativa que o Planalto tem para viabilizar o pagamento do valor extra e que servirá de complemento para o ticket médio do Auxílio Brasil, o novo programa social do Governo Federal. Roma deixou claro nas conversas com parlamentares que qualquer mudança ou outra maneira de buscar uma forma de financiar o valor temporário poderá colocar em xeque a renda extra para as famílias.

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O ministro disse que o governo precisa de algumas semanas para operacionalizar o pagamento para as 17 milhões de famílias e que, por isso, o ideal é conseguir aprovar o texto da PEC dos Precatórios em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado até no máximo 10 de novembro. Por isso, o Planalto corre contra o tempo para convencer os parlamentares da base que ainda estão contrariados com as mudanças feitas às pressas no texto na semana passada.

Se a PEC não for aprovada, mesmo que o governo apresente outra projeto para viabilizar a parcela extra do auxílio, o Planalto poderá esbarrar na lei eleitoral, que impede a aprovação do aumento de gastos em ano de eleição, ou seja, a partir de janeiro, o Congresso não poderá aprovar nenhuma proposta que represente aumento de gastos por parte do Executivo federal.

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