Mesa Diretora da Câmara recebe projeto que cria Código Eleitoral

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, nesta 3ª feira (3.ago), o Projeto de Lei Complementar que unifica toda a legislação acerca das eleições e cria um Código Eleitoral. Após a apresentação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto ainda será discutido e que todo o processo será conduzido de forma transparente.

"[O projeto] acabou de ser protocolado, vai passar por um crivo, discussões normalmente. Temos um prazo, se quisermos que atue nas eleições do ano que vem, que tem a vigência, sem a açodamento. Todas as discussões vão ser feitas com transparência", afirmou Lira.

Para valer nas eleições do próximo ano, precisa ser aprovado na Câmara -- por maioia simples -- e no Senado, além de ser sancionado pelo presidente da República, até outubro deste ano.

Mudanças

O projeto -- que tem 372 páginas e 902 artigos -- é fruto de discussões em um grupo de trabalho da Câmara, formado por 15 deputados, sob relatoria de Margarete Coelho (PP-PI), e foi apresentado por Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e Soraya Santos (PL-RJ), respectivamente presidente e vice do grupo.

Entre outras coisas, o novo texto só permite que pesquisas de intenção de voto sejam divulgadas até a antevéspera ads eleições, bem como determina que institutos de pesquisa apontem o percentual de acerto dos levantamentos. 

A matéria, ainda, flexibiliza o uso de verbas do Fundo Eleitoral. Pelo texto, o dinheiro pode ser utilizado em "outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político".

O objetivo do grupo de trabalho e, consequentemente, do projeto, foi, segundo o texto, "sistematizar e consolidar a legislação eleitoral em vigor, atualmente disseminada por uma variedade de diplomas legais".

Confira a íntegra do projeto: