Fux diz que cabe à CPI decidir se silêncio de depoente é abusivo
Caberá ao presidente do colegiado adotar as providências cabíveis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta 3ª feira (13.jul) que cabe à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia decidir se a diretora da Precisa, Emanuela Medrades, abusa do direito de ficar em silêncio ao se recusar a responder perguntas. Caberá ao presidente do colegiado, o senador Omar Aziz (PSD-AM), adotar as providências cabíveis.
No entanto, Fux também determinou que caberá à depoente decidir se os questionamentos têm respostas que possam incriminá-la. O ministro afirmou ainda que o Supremo não atua previamente no controle dos atos da comissão. A Corte tem sido frequentemente acionada por pessoas convocadas para garantir o direito de permanecer em silêncio.
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal se imiscuir no conteúdo do depoimento da paciente, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da Comissão Parlamentar de Inquérito. Outrossim, compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação", ponderou o presidente do STF.
A sessão desta 3ª feira foi suspensa após Emanuela não responder a simples questionamentos dos senadores, alegando proteção do habeas corpus concedido por Fux no fim da tarde de 2ª feira (12.jul). Aziz então protocolou um embargo de declaração ao Supremo para que os limites da decisão fossem explicados.
Após a manifestação de Fux, a sessão foi retomada por volta das 19h30, mas, com a depoente alegando cansaço, a oitiva foi adiada para as 9h de 4ª feira (14.jul).
Confira a íntegra da manifestação de Fux:
