Relator distribui parecer favorável à privatização de 100% dos Correios
Pelo texto, a empresa poderá ser adquirida em regime de concessão
O relator do Projeto de Lei (PL) que autoriza a desestatização dos Correios, deputado Gil Cutrim (Republicanos - MA), distribuiu nesta 6ª feira (9.jul) aos líderes partidários seu parecer favorável à privatização de 100% dos Correios. No voto, ele rechaça a possibilidade de empresa de economia mista e de venda minoritária. O SBT News teve acesso ao documento.
Pelo texto, a empresa poderá ser adquirida em regime de concessão, mas o governo continuará responsável por formular a política nacional de universalização dos serviços postais e a Anatel - que passa a ser Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais - deverá implementar e fiscalizar o novo marco regulatório da área postal.
"Julgamos juridicamente viável a delegação do serviço postal universal a particulares apenas por meio da celebração de contratos de concessão", diz o relatório.
"A titularidade do serviço público permanece com o Estado, sendo transferida apenas sua execução ao particular concessionário ou permissionário", complementa o parecer.
Sem custos para o Estado
O projeto não permite a concessão patrocinada. Ou seja, não poderá haver exigência de contrapartidas dos cofres públicos.
"Esse modelo patrocinado envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Ora, o contexto de desestatização dos Correios decorre exatamente da impossibilidade de se suprir a demanda atual de investimentos na estatal", explica o relator.
Nome mantido
A PL 591/21 cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais e mantém o nome Correios.
"Consideramos importante manter a identidade nacional da ECT no processo de desestatização, ao estabelecer que a nova empresa terá o nome de Correios do Brasil".
O projeto está em regime de urgência no plenário da Câmara, aguardando apenas votação. Mas o texto ainda pode sofrer alterações em plenário.
Veja o parecer do relator na íntegra:
Parecer do relator by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
