Câmara aprova PL que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer
Projeto atribui ao Estado o dever de criar políticas de saúde com foco no paciente oncológico
SBT News
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (1º.jul) o Projeto de Lei 1.065/19, que visa a promover condições iguais de acesso a tratamento para pacientes oncológicos e, assim, cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. O texto será agora enviado ao Senado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Igor Timo (Pode-MG), representando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O PL -- cuja autoria pertence ao ex-deputado Eduardo Braide -- determina a obrigatoriedade do atendimento integral à saúde da pessoa com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que inclui assistência médica e psicológica, fármacos, atendimentos especializados -- até mesmo no domicílio --, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos, entre outras coisas.
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De acordo com o texto, são direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce, e o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações tranasparentes e objetivas sobre a doença e a forma pela qual pode ser tratada. Se no futuro for ser sancionado da forma como se encontra, pacientes oncológicos terão direito ainda a assistência social e jurídica, além de prioridade de atendimento. Ele cita como mais importante também o acolhimento pela própria família do que abrigo ou instituição de longa permanência (ILPI).
Pelo projeto, é atribuído ao Estado o dever de criar políticas públicas de saúde com foco na pessoa com câncer, entre elas as que promovam campanhas preventivas e processos contínuos de capacitação de profissionais atuantes prevenção, diagnóstico e tratamento da doença. Como princípios, o Estatuto traz, por exemplo, o respeito à dignidade da pessoa humana, o diagnóstico precoce e a humanização da atenção ao paciente e à respectiva família.
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