Entidades criticam projeto que altera improbidade administrativa

Um projeto previsto para ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta 4ª feira (16.jun) tem provocado grande discussão entre entidades ligadas ao Ministério Público e de combate à corrupção. O texto traz mudanças para a Lei de Improbidade Administrativa. De um lado da discussão está o relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que defende a necessidade de atualização do tema e uma maior definição sobre a improbidade. De outro, organizações que criticam possível facilitação da corrupção e a falta de tempo para debater o tema.

Ao SBT News, Zarattini destacou a importância da Lei de Improbidade Administrativa, que está em validade há quase 30 anos, mas diz considerar que artigos da legislação permitem "interpretação alargada" e que isso "puniu pessoas inocentes que cometeram irregularidades, mas não improbidade". O deputado cita casos de prefeitos que não gastaram todo o orçamento destinado a municípios, mas não desviaram ou fizeram uso do recurso. E defende que, nesses casos, a questão deve ser tratada de outra forma.

"O que estamos fazendo é buscar focar naquilo que é improbidade, desonestidade, corrupção, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Estamos focando nisso para que não se vá contra gestores que cometeram um erro sem nenhuma repercussão de dano. Aqueles que cometeram, têm que ser punidos pelos estatutos administrativos como ação civil, mas não como improbidade", argumenta o parlamentar.

Organizações da sociedade civil, e entidades do Ministério Público, divergem e pontuam que, ao mudar, abre-se caminhos para facilitar uma conduta ilícita na gestão pública. Roberto Livianu, que é procurador de Justiça em São Paulo e preside o Instituto Não Aceito Corrupção, considera que, se for aprovada, a medida dificultará a fiscalização e punição de casos.

"Esse relatório é um retrocesso de muitos anos no que diz respeito à punição da corrupção. Ele coloca na lei a impunidade, como direitos dos corruptos. Dificulta o trabalho do sistema, cria obstáculos e reforça o Brasil ser o país da impunidade", avalia.

O procurador também declara que não houve tempo para discussão do texto final apresentado na Câmara, e faz duras críticas ao conteúdo da matéria. Alterações no projeto foram feitas nesta 3ª feira, o que, segundo ele, impossibilitou análise e novas propostas sobre o tema. 

"Claro que, depois de 30 anos, uma lei pode ser rediscutida. Ela deve ser atualizada. Mas atualizar uma lei, no parlamento, significa que um deputado que apresenta um substitutivo convoca uma audiência pública e abre espaço para um debate público. Não só protocola um relatório e um requerimento de votação emergencial. Isso não é método de atualizar", defende. "Atualiza debatendo democraticamente, vendo o que é bom, o que é ruim, o que precisa avançar. Não fazendo coisas na calada da noite", completa.

Zarattini rebate críticas ao projeto, e defende que deve haver diferença no tratamento em quem comete uma irregularidade e quem comete ato de corrupção: "Todo mundo é sujeito a cometer [irregularidades]. Às vezes, sem má intenção, mas comete. Outra coisa é quando quer enriquecer, desviar dinheiro da prefeitura, ou causar dano com o patrimônio para favorecer uma empresa. Aí é diferente. O MP defende uma visão ampla, que permite incluir qualquer coisa como improbidade. Mas não é tudo. O MP quer usar essa lei para punir em qualquer situação, e está errado."

Críticas de organizações

O Instituto Não Aceito Corrupção divulgou nota contra a alteração proposta na lei, e citou, no comunicado, que o Brasil está em um retrocesso nas ações anticorrupção. No texto, o instituto cita o fato de o país ter caído em um ranking do índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC) na América Latina. Atualmente, o Brasil está em 6ª lugar, e foi ultrapassado por Peru e Argentina.

"Suavizar penas de improbidades sem dano ao patrimônio público - não punir mais o nepotismo, a 'carteirada' e o desvio de vacinas nas secretarias de Saúde. Que seja permitido a agentes públicos desprezar pedidos de informações de jornalistas, baseados na lei de acesso à informação, tornando letra morta o direito de transparência pública. Absurda prescrição retroativa e redução dos prazos, além de impor 6 meses para o MP concluir investigações", foram alguns dos pontos criticados pelo instituto.

Em rede social, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez uma série de publicações contra a alteração da lei.  Entre os pontos citados estão a tratativa do tema na pandemia, ferir princípios da administração pública, diminuição de prazos e exigência de provas para investigações. "As mudanças favorecem a impunidade", diz um dos comunicados divulgados pela associação.

#PL10887 #ImprobidadeAdministrativa pic.twitter.com/hYKF5E7Uoa

? ANPR (@ANPR_Brasil) June 15, 2021

Ministérios Públicos estaduais, como os de São Paulo e Minas Gerais, também se opuseram ao tema. E pontuaram situações que podem ficar impunes após as alterações.

Essa é uma das situações que ficarão impunes na gestão pública caso o PL 10.887/2018 seja aprovado. Votação está marcada para amanhã (16/06). #PLdaImpunidadeNÃO #JuntosContraoPLdaImpunidade #DigaNãoaoPLdaImpunidade pic.twitter.com/MJeUlf7zMk

? Ministério Público do Estado de São Paulo (@mpsp_oficial) June 15, 2021