Lei obriga que a emissão da primeira via do RG seja gratuita
SBT News
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Um texto aprovado pela presidente Dilma Rousseff, alterou uma lei e tornou obrigatória a emissão gratuita da primeira via do RG – Registro Geral -, em todo o país.
Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, anteriormente a cobrança era critério de cada estado.
