Alíquota zero para produto hospitalar é estendida até 31 de dezembro

O governo federal prorrogou até 31 de dezembro a alíquota zero do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para artigos médicos e hospitalres. O decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2020, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da 6ª feira. Entram na lista do decreto itens de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

A medida é emergencial. A intenção do governo é facilitar a compra de artigos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. O decreto prevê que as alíquotas do IPI serão restabelecidas em 1º de janeiro de 2021.

Segundo cálculos do Ministério da Economia, a renúncia fiscal do decreto é de R$ 634 milhões durante o seu período de vigência. Em nota, o governo detalhou que, por se tratar de tributo regulatório, há dispensa a necessidade de medidas compensatórias, confirme prevê o art.14.,§3º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (IRF).

* A fotografia desta reportagem é de autoria de Eudes Regis/SEI