STJ nega recurso de policiais condenados pela tortura e morte do pedreiro Amarildo
Superior Tribunal de Justiça impediu a defesa de recorrer ao STF para diminuir a pena de cinco envolvidos no assassinato ocorrido na Rocinha em 2013
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou seguimento aos recursos extraordinários de cinco policiais condenados pela tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza. A defesa tentava diminuir a pena dos PM’s, envolvidos no crime ocorrido em 2013, na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ).
Juízo de admissibilidade
Embora recursos extraordinários sejam julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo de admissibilidade é feito pelo tribunal recorrido. No caso, o STJ. A propor o recurso, a defesa tentou reverter a decisão do STJ que aumentou, em agosto de 2023, as penas de oito policiais. Apesar de o tribunal ter aumentado as penas de oito condenados, o recurso negado por Og Fernandes era específico para cinco deles.
Aumento de pena
A Sexta Turma do STJ aumentou a pena de oito policiais militares no dia 22 de agosto de 2023, ao dar provimento parcial a um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O colegiado considerou como circunstâncias que autorizam o aumento das penas a repercussão internacional dos crimes e o fato de o corpo não ter sido recuperado mais de dez anos após o sumiço do pedreiro.
Na ocasião, além de acolher o recurso do MP do Rio, a Sexta Turma negou, ao mesmo tempo, recursos especiais (de apreciação interna pelo STJ) da defesa. Nos recursos especiais negados, a defesa apontava supostas ilegalidades no inquérito da polícia, falhas na prova testemunhal e incompetência do juízo criminal do Rio de Janeiro, entre outras questões.
Com amparo em súmulas do STJ e STF, o colegiado identificou impedimentos processuais para a análise do mérito desses recursos especiais
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Após o aumento, as penas chegaram a 16 anos, com algumas variações conforme o grau de envolvimento de cada um dos oito condenados. Os crimes praticados foram tortura com resultado morte, ocultação de cadáver e fraude processual. A primeira condenação, pela Justiça do Rio de Janeiro, ocorreu em 2016.
Argumentos da defesa
Entre outros argumentos, os advogados sustentaram que, ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para aumentar a pena-base, o colegiado teria rediscutido provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. A defesa apontou também supostas afrontas a normas constitucionais, e questionou os critérios adotados pela Sexta Turma na dosimetria das penas.
Na apresentação do recurso extraordinário por meio do STJ, os advogados buscaram ainda derrubar a decisão da Sexta Turma que havia negado os recurso especiais em agosto de 2023.
Justificativa do ministro Og Fernandes
Em sua decisão, o ministro Og Fernandes afirmou que os recursos especiais da defesa não foram conhecidos porque não preencheram todos os requisitos de admissibilidade. Disse ainda que não era cabível a rediscussão desse ponto dentro de um recurso extraordinário, em razão de vedação expressa na lei e na jurisprudência do Supremo.
Sequestro, tortura e morte
Amarildo foi sequestrado, torturado e assassinado por policiais militares da Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no dia 14 julho de 2013. O corpo jamais foi encontrado.
De acordo com a denúncia, o episódio teria contado com a participação de 25 policiais – alguns deles foram expulsos da corporação, e 17 foram absolvidos.
