STF autoriza entidades a ingressarem em ação contra anistia no caso Rubens Paiva
Processos no Supremo Tributal Federal discutem validade da anistia para crimes de sequestro e cárcere privado durante a ditadura militar
Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 11 entidades a ingressarem como amicus curiae em três ações que discutem a validade da Lei da Anistia para crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar (1964–1985).
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Siga no Google DiscoverAmicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da Corte”, é a entidade ou instituição que participa do processo para oferecer subsídios técnicos e jurídicos aos ministros, sem ser parte direta da ação.
Um dos casos analisados será do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva, retratado na história do filme "Ainda Estou Aqui" (2025), vencedor do Oscar de melhor filme internacional no ano passado.
Além do caso de Rubens Paiva, os processos também envolvem desaparecimento do jornalista Mário Alves e o assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL).
De acordo com o STF, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Esses tribunais entenderam que os crimes estariam abrangidos pela Lei da Anistia e, por isso, encerraram as ações penais contra os acusados. O STF agora analisa se a anistia pode ou não ser aplicada a crimes como sequestro, cárcere privado e homicídio no contexto da ditadura.
Entre as entidades autorizadas a atuar como amicus curiae estão a Comissão Arns, Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), União Nacional dos Estudantes (UNE), Conectas Direitos Humanos, Instituto Vladimir Herzog, Justiça Global, Associação Juízes para a Democracia (AJD), entre outras.
No despacho, Moraes afirmou que a participação deve ser “a mais ampla possível”, destacando que o instrumento contribui para a democratização do debate constitucional.
