Presidente em exercício do STF, Fachin discute no Rio medidas para redução de letalidade policial

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se com autoridades da segurança pública do estado do Rio de Janeiro para discutir medidas voltadas à redução da letalidade em operações da polícia. O ministro fez a visita como presidente em exercício do STF, cargo que ocupará até 16 de julho. O titular, Luis Roberto Barroso, retoma a presidência a partir de 17 de julho, ainda em meio ao recesso do Judiciário, em cumprimento a uma escala de plantão firmada entre os dois ministros.

Painel de monitoramento

Na manhã desta terça-feira (2), Fachin conheceu iniciativas do Ministério Público estadual, como a criação do Grupo Temático Temporário para acompanhar as determinações do STF. Outra medida apresentada ao ministro foi o painel de monitoramento de operações policiais e a criação do plantão 24 horas para receber denúncias de violência e abuso de autoridade durante operações policiais. De acordo com o Ministério Público, mesmo com o aumento de operações policiais, houve redução da letalidade policial depois dessas medidas.

Fachin conheceu o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que pode monitorar em tempo real imagens de câmeras de policiais e viaturas em diversos pontos do estado. O ministro é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que impôs limites a operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia.

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Em diversas decisões liminares no âmbito dessa ADPF, Fachin determinou o uso de câmeras corporais por policiais e a instalação de câmeras nos carros da polícia, além do aviso antecipado às autoridades de saúde e educação sobre operações policiais. Segundo o secretário de Segurança Pública do estado do RJ, Victor Santos, estão sendo gastos mensalmente R$ 3 milhões apenas com câmeras corporais.

Transparência

A transparência nas operações policiais no Rio de Janeiro foi uma necessidade apontada pelo grupo de trabalho formado por juízes e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo propôs ações em quatro eixos de atuação: Justiça, Ministério Público, Perícias e Polícia Civil. As medidas estão descritas no relatório final elaborado pelos integrantes, entregue a Fachin no dia 10 de abril.

De acordo como documento, não há outro caminho para fiscalizar a efetividade da atuação policial e a preservação dos direitos humanos senão com a transparência dos dados das investigações, ocorrências e operações policiais, sob a supervisão do Ministério Público, que tem o dever constitucional de executar o controle externo da atividade policial.

ADPF 635

Popularizada como “ADPF das Favelas”, a ação foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Mas foi só dois anos depois que a ADPF 635 tornou-se alvo de intensos debates no país, dividindo a opinião pública. Isso porque, entre 2021 e 2022, Fachin limitou as operações policiais nas comunidades, diante do alto número de mortes entre moradores.