Porte de maconha: STF forma maioria para manter descriminalização de uso pessoal
Decisão do Supremo limita quantidade máxima e não legaliza o porte da droga
Estátua em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter integralmente a decisão, de julho do ano passado, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, em quantias menores que 40 gramas.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google DiscoverApós recursos da Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que questionou o resultado do julgamento, o tema foi retomado no plenário virtual na semana passada e conta, até o momento, com nove votos para rejeitar os recursos, incluindo o do relator, ministro Gilmar Mendes.
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin já votaram. O julgamento será encerrado às 23h59.
No entanto, o Supremo enfatiza que a decisão não legaliza o porte de maconha — que continua sendo ilícito.
Descriminalização
Com a decisão de 2024, em que a Corte manteve a validade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), os delegados de polícia continuam a receber usuários flagrados usando a droga, mas não poderão mais tratar a conduta como crime. Tanto na esfera policial quanto na judicial, os procedimentos passam a ter um viés administrativo.
São aplicadas aos usuários apenas sanções educativas, como advertência e participação em programas educacionais. Os ministros da Corte excluíram a pena de prestação de serviços à comunidade.
Para diferenciar usuário de traficante, o STF definiu o limite de 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional estabeleça um critério.
