Oxxo é condenada por expor funcionários a assaltos

A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da rede Oxxo, ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A decisão também determinou que a empresa adote medidas para proteger funcionários expostos a assaltos, furtos e episódios de violência armada nas lojas.

A sentença foi proferida em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo teve origem em denúncias sobre as condições de trabalho em uma unidade localizada na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas, no interior de São Paulo.

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Segundo as apurações, estabelecimentos da rede funcionavam 24 horas com equipes reduzidas. Em turnos noturnos e de madrugada, algumas unidades eram operadas por apenas um atendente e não tinham vigilância presencial fixa.

A investigação apontou que o modelo de segurança adotado pela empresa era predominantemente patrimonial e reativo, baseado em rondas esporádicas. Os trabalhadores também seriam orientados a levantar perdas materiais e registrar boletins de ocorrência sem acompanhamento da empresa.

Dados reunidos pelo MPT indicaram aumento de ocorrências criminais nas lojas da rede na capital paulista. Os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões passaram de 320 casos em 2023 para 1.053 em 2024. Também foram identificados centenas de episódios no início de 2025.

Investigação apontou danos à saúde mental

O cruzamento de informações com a Previdência Social revelou dezenas de afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Segundo a investigação, a empresa não teria emitido as respectivas Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs).

Relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador também registraram casos de trabalhadoras diagnosticadas com transtorno de estresse pós-traumático após assaltos violentos. Conforme os documentos analisados, essas funcionárias não teriam recebido suporte da empresa e precisaram buscar atendimento no Sistema Único de Saúde.

A investigação apontou ainda que formulários internos se limitavam a registrar perdas de produtos e valores, como tabaco, bebidas e dinheiro retirado dos caixas.

Decisão exige vigilância e atendimento às vítimas

A sentença determinou que a Oxxo atualize o Programa de Gerenciamento de Riscos e o respectivo Plano de Ação, com prioridade para medidas coletivas de proteção contra a violência urbana.

Nas lojas classificadas como de risco médio ou alto, a rede deverá manter vigilância física ostensiva durante todo o período noturno. Nas unidades consideradas de menor risco, a empresa terá de adotar barreiras físicas ou sistemas de proteção, como guichês blindados, eclusas, cabines de segurança ou botões de pânico ligados a centrais de monitoramento em tempo real. Rondas noturnas também deverão ser mantidas.

A empresa deverá contratar uma especializada em segurança privada com foco na proteção dos trabalhadores. Também terá de criar um protocolo para emissão da CAT até o primeiro dia útil após qualquer ocorrência de violência, lesão ou abalo psicológico.

A decisão exige ainda a revisão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com vigilância ativa da saúde mental. As vítimas deverão receber assistência médica e psicológica integral e gratuita, inclusive durante o horário de trabalho, além de assistência jurídica para acompanhá-las perante órgãos policiais e judiciais.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento e por obrigação, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja. Os valores da indenização e das multas deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos sociais indicados pelo MPT e homologados pela Justiça.

O SBT News entrou em contato com a assessoria da Oxxo, porém ainda não obtivemos retorno até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto