Lewandowski envia decreto à Casa Civil para regular o uso da força por policiais no país

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil nesta quarta-feira (11) um decreto para regulamentar abordagens e uso da força de policiais em todo o país.

O texto apresentado por Lewandowski amplia o poder do Ministério da Justiça, dando autoridade para editar regras, formular e monitorar ações relacionadas ao tema.

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Elaborado em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com participação de representantes das secretarias de segurança pública e policiais, a proposta orienta o uso de armas de fogo como último recurso por parte dos profissionais de segurança, que devem priorizar técnicas e estratégias para evitar a violência extrema.

Após a crise na segurança policial de São Paulo e de vários outros estados envolvendo abuso de poder e violência por parte dos militares do país, Lewandowski acelerou a atualização da última portaria do assunto, que é de 2010, mas já estava nos planos da pasta desde antes da eleição para presidência.

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O ministro garante que as diretrizes não serão impositivas, mas informou que o estado que não aderir não receberá recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta também altera procedimentos simples, como abordagens de suspeitos, buscas e apreensões - tanto pessoais quanto domiciliares e uso de algemas. A norma também deve criar um Comitê de Monitoramento do Uso da Força. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da alteração é promover a valorização dos profissionais e a transparência com os direitos dos civis.

Por se tratar de um decreto, a norma deve ser analisada pela Casa Civil e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.