Justiça mantém suspensão, mas recomenda regulamentação do serviço de mototáxi em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a recomendar, nesta segunda-feira (2), que a prefeitura da capital regulamente o serviço de mototáxi em até 90 dias. Apesar disso, a decisão mantém a modalidade de transporte suspensa, como estabelece o decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes há dois anos.

Ao defender a suspensão do serviço em São Paulo, Nunes argumenta que a modalidade coloca em risco motociclistas e usuários, e que a cidade não está preparada para o impacto que haverá na segurança e no trânsito.

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Empresas como a 99 argumentam que o decreto é inconstitucional, com base em decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal, que impossibilita a proibição municipal "por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição".

"A empresa esclarece que suspendeu temporariamente o serviço na cidade enquanto aguarda decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto. E que recorrerá para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de 'motoapps' na cidade", afirmou a 99 em nota.

Atualmente, a regulamentação do serviço de mototáxi é discutida na Câmara Municipal de São Paulo. Os vereadores avaliam formas de garantir o funcionamento da modalidade de maneira segura.

Na última quinta-feira (29), uma audiência pública sobre o tema foi marcada por confusão e bate-boca. O tumulto foi protagonizado pelo presidente do Sindimoto-SP, Gilberto Almeida dos Santos, e o vereador Lucas Pavanato (PL), que chegaram a trocar empurrões no plenário, após um acalorado debate sobre o funcionamento de aplicativos de transporte.