Justiça do Rio derruba lei que determina fixação de cartazes antiaborto em hospitais públicos do estado
Decisão atende pedido do Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade e violação de direitos das mulheres
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SBT Rio, SBT News
04/07/2025, 02:24 • Atualizado em 04/07/2025, 02:24
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Aborto legal | Marcelo Casal/Agência Brasil
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quinta-feira (3), a lei que obrigava a fixação de cartazes contra o aborto em hospitais e clínicas públicas do estado. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).
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No pedido, o MP-RJ argumentou que a lei tem “vícios de competência e de iniciativa”, além de contrariar pontos da Constituição Federal.
A legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Além disso, garante políticas públicas de saúde e combate à violência sexual.
Na ação, o Ministério Público destacou que a lei viola direitos fundamentais das mulheres ao deixar de informar de forma clara os casos em que o aborto é permitido e ao divulgar mensagens parciais e estigmatizantes sobre o tema.
Justiça do Rio derruba lei que determina fixação de cartazes antiaborto em hospitais públicos do estado Decisão atende pedido do Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade e violação de direitos das mulheresBrasil2025-07-04T02:24:21.715ZA Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quinta-feira (3), a lei que obrigava a fixação de cartazes contra o aborto em hospitais e clínicas públicas do estado. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). No pedido, o MP-RJ argumentou que a lei tem “vícios de competência e de iniciativa”, além de contrariar pontos da Constituição Federal. A legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Além disso, garante políticas públicas de saúde e combate à violência sexual. Na ação, o Ministério Público destacou que a lei viola direitos fundamentais das mulheres ao deixar de informar de forma clara os casos em que o aborto é permitido e ao divulgar mensagens parciais e estigmatizantes sobre o tema. São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/justica-do-rio-derruba-lei-que-determina-fixacao-de-cartazes-antiaborto-em-hospitais-publicos-do-estado
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