O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acabou com a escala de trabalho 6x1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Marcado pelo ministro Flávio Dino, o encontro deve começar às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma da Corte. O magistrado reforçou que não estão em discussão a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal, mas a implementação da medida eeventuais negociações coletivas de setores.
🤳 Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! Clique aqui.
A reunião deve contar com representantes de confederações sindicais de âmbito nacional (categorias econômicas) e das centrais sindicais (entidades de representação geral de trabalhadores), a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam prazos de implementação e algumas das novas regras.
A aplicação do fim da escala 6x1 prevê prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas remuneradas por semana. A carga cai para 42h a partir de 16 de dezembro. O limite de 40h deve entrar em vigor em um ano, em dezembro de 2027.
Para a primeira etapa de transição, a CNC solicitou que a aplicação das regras passe de 16/12 deste ano para 16 de outubro de 2027 e que o teto final, de 40h semanais, seja reprogramado para a partir de outubro de 2028.
Já a CNI discute a aplicação imediata das novas normas a contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas atuais e as restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada.
A entidade industrial também pediu que a emenda constitucional tenha eficácia suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Congresso edite uma lei complementar para regulamentar o tema.
O governo adiou para a semana que vem, após viagens do presidente reeleito Lula (PT) à Turquia e às Filipinas, a publicação de um decreto para regular o fim da 6x1.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o documento ainda passa por ajustes dentro do Executivo. A ideia é estabelecer regras para a redução da jornada de trabalho e a organização das folgas, além de definir como os setores deverão se adaptar às mudanças, sobretudo os que trabalham em escalas de plantão ou 12x36.
O ministro acrescentou que o decreto não deve apresentar uma lista fechada de setores autorizados a adotar escalas diferenciadas. Neste caso, caberá a cada empresa identificar as necessidades de funcionamento e negociar coletivamente a organização da jornada.
Implementação do fim da 6x1 é tema de audiência no STFConciliação foi marcada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações da CNC e da CNI que discutem prazos de aplicação e regras da emenda constitucionalBrasil2026-11-10T11:42:33.433ZO Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acabou com a escala de trabalho 6x1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Marcado pelo ministro Flávio Dino, o encontro deve começar às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma da Corte. O magistrado reforçou que não estão em discussão a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal, mas a implementação da medida e eventuais negociações coletivas de setores. 🤳 Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! A reunião deve contar com representantes de confederações sindicais de âmbito nacional (categorias econômicas) e das centrais sindicais (entidades de representação geral de trabalhadores), a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam prazos de implementação e algumas das novas regras. A aplicação do fim da escala 6x1 prevê prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas remuneradas por semana. A carga cai para 42h a partir de 16 de dezembro. O limite de 40h deve entrar em vigor em um ano, em dezembro de 2027. Para a primeira etapa de transição, a CNC solicitou que a aplicação das regras passe de 16/12 deste ano para 16 de outubro de 2027 e que o teto final, de 40h semanais, seja reprogramado para a partir de outubro de 2028. Já a CNI discute a aplicação imediata das novas normas a contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas atuais e as restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada. A entidade industrial também pediu que a emenda constitucional tenha eficácia suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Congresso edite uma lei complementar para regulamentar o tema. O governo adiou para a semana que vem, após viagens do presidente reeleito Lula (PT) à Turquia e às Filipinas, a publicação de um decreto para regular o fim da 6x1. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o documento ainda passa por ajustes dentro do Executivo. A ideia é estabelecer regras para a redução da jornada de trabalho e a organização das folgas, além de definir como os setores deverão se adaptar às mudanças, sobretudo os que trabalham em escalas de plantão ou 12x36. O ministro acrescentou que o decreto não deve apresentar uma lista fechada de setores autorizados a adotar escalas diferenciadas. Neste caso, caberá a cada empresa identificar as necessidades de funcionamento e negociar coletivamente a organização da jornada.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/implementacao-do-fim-da-6x1-e-tema-de-audiencia-no-stf
Humberto Fontoura Pradera, ex-funcionário do Superior Tribunal de Justiça, teria facilitado acesso indevido do advogado Willer Tomaz a processos da corte
