Governo abre processo contra TikTok por possível tratamento irregular de dados de crianças

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um processo administrativo para investigar possíveis práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes pela plataforma de vídeos TikTok. O anúncio foi feito pelo órgão nesta segunda-feira (4).

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Segundo a ANPD, o processo vai apurar ações adotadas pela empresa, considerando aspectos que a área técnica da Autoridade Nacional apontou:

- A coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma ("feed sem cadastro"), caso em que a ANPD observou indícios de tratamento inadequado de dados pessoais "sem fundamento em uma hipótese legal válida e desconsiderando o princípio do melhor interesse";

- O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes cadastrados na plataforma, por causa da "fragilidade dos mecanismos de verificação de idade que se mostraram insuficientes para garantir a conformidade legal, expondo crianças a um tratamento de dados inadequado"; e

- O tratamento de dados para personalização de conteúdo no "feed sem cadastro" com base na hipótese legal de execução de contrato.

Quando o processo terminar, a ANPD poderá decidir pela aplicação de sanções ao TikTok. Além de abrir o processo, o órgão determinou à empresa a implementação de ações de regularização, para garantir a proteção das crianças e adolescentes:

- Desativação completa do recurso "feed sem cadastro" da plataforma no Brasil em até dez dias úteis, para assegurar que crianças e adolescentes não utilizem o aplicativo sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade; e

- Implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis, para melhorar os mecanismos de verificação de idade, "de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público".

A ANPD ressalta que as decisões de determinar a implementação das ações e abrir o processo administrativo resultam de uma fiscalização que teve início em 2021 e, agora, passa para uma nova etapa.

"Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes", acrescenta o comunicado.

O princípio citado diz que os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo diante de outros interesses, de modo a assegurar uma proteção adequada aos dados pessoas dessas pessoas.

Ainda conforme a ANPD, sua área técnica constatou indícios de irregularidades referentes "à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados", o que pode configurar descumprimento de artigo da LGPD. O artigo estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A reportagem tenta contato com a empresa para se posicionar sobre as decisões da ANPD.

Estados do EUA processaram TikTok

Em 8 de outubro, o TikTok foi processado por 14 estados dos Estados Unidos, acusado de prejudicar e não proteger jovens e crianças.

Os estados alegam que a plataforma utiliza um software intencionalmente viciante, projetado para manter as crianças assistindo pelo maior tempo e com a maior frequência possível, além de distorcer a eficiência na moderação de conteúdo.

Illinois, Kentucky, Louisiana, Massachusetts, Mississippi, Nova Jersey, Carolina do Norte, Oregon, Carolina do Sul, Vermont e Washington estão entre os que processaram.

Acesso sem monitoramento dos pais

Segundo uma pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 70% dos jovens brasileiros de 9 a 17 anos acessam plataformas digitais como WhatsApp, YouTube, Instagram e TikTok várias vezes ao dia, muitas vezes sem nenhuma supervisão dos pais.

Conforme a pesquisa, 70% dos jovens acessam o WhatsApp frequentemente, com 53% usando a plataforma várias vezes ao dia. Já o YouTube é acessado frequentemente por 66% dos entrevistados, enquanto o Instagram e TikTok têm uso frequente por 60% e 50%, respectivamente.