Estatal chinesa recorre ao Cade contra veto em leilão de megaterminal no Porto de Santos

A estatal chinesa Cosco Shipping levou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) uma contestação formal contra as regras do leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres do Porto de Santos (SP).

A companhia de navegação marítima questiona o modelo de licitação em duas fases que impede a participação de empresas donas de navios na etapa inicial do certame.

A manifestação a qual o SBT News teve acesso foi distribuída nesta 2ª feira (26) à Presidência, à Superintendência-Geral e à auditoria do Cade. No documento, a Cosco sustenta que a restrição reduz a concorrência e não se apoia em análise concorrencial robusta que justifique a exclusão prévia de um grupo específico de potenciais interessados.

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Segundo a empresa, ampliar o acesso ao leilão tende a aumentar a rivalidade e diluir riscos de concentração, e não o contrário.

A Cosco argumenta que a integração vertical entre armadores e operadores portuários não configura, por si só, infração à ordem econômica e deve ser analisada caso a caso, conforme a legislação antitruste brasileira.

Crítica ao modelo bifásico

O Tecon Santos 10 foi estruturado com base em recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União), que validou o modelo em duas etapas.

Pela regra, operadores já instalados no Porto de Santos e armadores ficam impedidos de disputar a 1ª fase. Esses grupos só podem avançar para a 2ª etapa se não houver propostas válidas de novos empresas.

Para a Cosco, esse desenho cria uma barreira artificial à entrada, limita o universo de competidores e pode comprometer a eficiência econômica do projeto. A empresa defende que eventuais preocupações concorrenciais deveriam ser tratadas por meio de instrumentos regulatórios, e não por um veto amplo antes mesmo da disputa.

Posição anterior do Cade

Em uma manifestação técnica publicada em setembro de 2025 sobre o projeto do Tecon 10, o Cade reconheceu a existência de riscos potenciais de concentração, mas ressaltou que não cabe à autarquia fazer uma avaliação definitiva antes de um caso concreto.

O documento, anterior a decisão do TCU, estipulou dois cenários principais de atenção concorrencial: o primeiro ocorre caso a vencedora do leilão já detenha outros terminais de contêineres no Porto de Santos, ampliando sua participação no mercado local; o segundo envolve situações em que a empresa também atue em outras etapas da cadeia logística, como a navegação marítima, o que poderia dificultar o acesso de concorrentes a serviços e clientes.

Apesar disso, a autarquia afirmou que eventuais riscos só podem ser avaliados de forma conclusiva após a assinatura do contrato, no âmbito do controle de atos de concentração. Destacou ainda que a definição do modelo do leilão é atribuição do governo federal e da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

O órgão classificou sua manifestação como consultiva e defendeu a harmonia institucional entre reguladores e autoridades concorrenciais. Também indicou que restrições à participação de operadores já instalados precisam ser justificadas por fundamentos que extrapolem exclusivamente a defesa da concorrência.

Projeto bilionário

O Tecon Santos 10 é considerado o maior terminal portuário em processo de licitação no país. O empreendimento ocupará cerca de 622 mil m² e terá contrato de arrendamento estimado em R$ 43,6 bilhões ao longo de 25 anos. Os investimentos previstos superam R$ 6 bilhões e podem elevar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Santos.

O Ministério de Portos e Aeroportos quer a publicação do edital entre o entre o fim de fevereiro e o início de março, com disputa na B3 prevista entre o final de março e abril. No entanto, o cronograma é considerado apertado tanto por técnicos da pasta de Silvio Costa Filho (Republicanos) quanto por agentes do setor.

Procurado, o Ministério de Portos e Aeroportos ainda não se manifestou.