Entenda as regras do TSE para uso da inteligência artificial nas eleições

A inteligência artificial fará parte da eleição municipal de outubro. Dada a complexidade do tema e a falta de regulamentação por parte do Congresso, a Justiça Eleitoral decidiu criar regras sobre o uso da IA para tentar proteger o eleitor.

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Entre as regras aprovadas pelo TSE estão: exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado; restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar comunicação da campanha; vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake e obrigação dos provedores de aplicações na internet de retirar do ar, sem necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e discursos de ódio.

As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.

Apesar de permanecerem dúvidas quanto à eficácia das regras contra manipulações cada vez mais realistas, a avaliação é que a existências de normas iniciais facilitará a parceria entre os atores sociais e a Justiça Eleitoral relativas à fiscalização das campanhas.