Dino diz que decisão sobre 6x1 não permite acordo individual
Ministro afirma que mudanças na jornada devem ser negociadas entre empresas e sindicatos; STF analisa liminar que estabelece regras para transição
O ministro do STF Flávio Dino. | Alejandro Zambrana/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (14) que sua decisão liminar sobre a implementação do fim da escala 6x1 não autoriza acordos individuais entre empresas e trabalhadores. Segundo ele, eventuais adaptações à nova jornada de trabalho devem ser discutidas por meio de negociação coletiva, com "participação obrigatória dos sindicatos, para situações específicas".
"É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais TALVEZ também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", afirmou em publicação nas redes sociais.
Dino também ressaltou que a liminar busca enfrentar "questões de transição, lacunas e contradições jurídicas" relacionadas à implementação da nova jornada.
Ele também lembrou que a negociação coletiva já é garantida pela Constituição e que determinadas atividades essenciais possuem legislações próprias, com jornadas diferenciadas estabelecidas há décadas.
Segundo o ministro, essas particularidades precisam ser consideradas durante a mudança, inclusive em razão dos impactos sobre a população que depende dos serviços prestados por essas atividades.
“A decisão prevê a NEGOCIAÇÃO COLETIVA como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas”, disse.
A transição para a escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso, conhecida como escala 5x2, e a redução da jornada de 44 para 42 horas estão previstas para começar em 16 de dezembro de 2026.
No STF, duas ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questionam as regras de implementação. Dino é o relator do caso.
STF analisa decisão liminar
O Supremo julga, em plenário virtual, a decisão individual de Dino sobre as regras de implementação da nova jornada.
Até a publicação desta reportagem, quatro ministros haviam votado pela manutenção da liminar: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento segue até as 11h de segunda-feira (16).
Proferida na quinta-feira (12), a decisão autorizou, entre outras mudanças, que empresas adotem jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, durante 5 dias da semana, na primeira etapa de implementação da nova escala. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A possibilidade será aplicada caso empregadores e trabalhadores não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Dino também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição. Os parlamentares deverão ainda definir regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte durante a implementação da redução da jornada.
Câmara e Senado contestam decisão
Em manifestações enviadas ao STF na sexta-feira (13), em resposta a uma determinação de Dino, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram parte da decisão do ministro e defenderam que sejam mantidos os dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Entre os pontos questionados estão a autorização da jornada de 8 horas e 24 minutos, os limites para a divisão dos dias de descanso, as regras aplicáveis aos empregados de empresas estatais e a adaptação de contratos públicos.
A Câmara e o Senado também pediram que o STF rejeite, no julgamento definitivo, os questionamentos apresentados pela CNC e pela CNI nas ações que tramitam na Corte.
O julgamento definitivo do caso ainda não tem data marcada. A inclusão do processo na pauta depende do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
