CNH social: como vai funcionar habilitação gratuita para pessoas de baixa renda sancionada por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Lula vetou o trecho da lei que exigia exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio).

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Com a nova lei, serão beneficiadas pessoas de baixa renda que estejam inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O custeio do processo de habilitação de condutores contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Podem participar do Cadastro Único famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759). O cadastro é feito pessoalmente em postos de atendimento na cidade onde a família mora ou em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Encontre um CRAS próximo de você no Mapa Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O CadÚnico é o principal sistema para inserção de famílias de baixa renda em políticas públicas como os Programas Bolsa Família, Pé-de-Meia, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida.

Em janeiro de 2025, a base de dados do sistema contava com 40,6 milhões de famílias cadastradas.

Exame toxicológico vetado

O presidente vetou a exigência de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. Lula justificou o veto afirmando que a exigência do exame toxicológico "contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária". O presidente seguiu a orientação dos seguintes ministérios: dos Transportes; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Saúde; e da Justiça e Segurança Pública.

Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar ou manter a decisão.

A nova regra tornaria obrigatório o exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. O teste seria feito antes da emissão da CNH provisória, em clínicas médicas credenciadas – as mesmas que já aplicam o teste em motoristas profissionais.

O exame toxicológico seguirá sendo exigido para motoristas profissionais, habilitados nas categorias C, D e E, que conduzem caminhões, ônibus e veículos de carga ou transporte coletivo.

Como funciona o exame toxicológico

O exame é feito com amostras de cabelo, pelo ou unha, e tem uma janela de detecção mínima de 90 dias. Isso significa que ele consegue identificar o uso contínuo de substâncias psicoativas nos últimos três meses. Entre as drogas detectadas estão:

• Maconha (THC e derivados);
• Anfetaminas e metanfetaminas;
• Cocaína e seus metabólitos;
• Opiáceos (como morfina e codeína).