CCJ da Alerj aprova classificar PCC e CV como terroristas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21/10), um projeto de lei que declara oficialmente as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. Com o aval do colegiado, o texto segue agora para discussão e votação definitiva no plenário da Casa.

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A proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes (PL), Alexandre Knoploch (PL), Filippe Poubel (PL) e Renan Jordy (PL).

De acordo com o projeto de lei, a mudança na classificação permite que as forças de segurança pública do Rio de Janeiro criem protocolos especiais de ação para combater o crime organizado.

Na prática, a nova regra autoriza as polícias a atuar em conjunto com outras instituições nacionais e internacionais.

O presidente da CCJ e relator do projeto, deputado Rodrigo Amorim (PL), destacou que a Constituição autoriza os estados a legislar sobre segurança pública:

"Os três entes federativos (município, estado e União) estão aptos a legislar sobre esse tema. Obviamente, desde que seja algo que não confronte a legislação federal, o que não é o caso desse projeto", explicou Amorim.

Um dos autores da medida, Alexandre Knoploch, reforçou que a regra não invade atribuições federais:

"Esse projeto de lei em nenhum momento vem alterar ou concorrer com a União ou com a competência do Congresso Nacional", afirmou o deputado.

Para dar sustentação jurídica e evitar contestações judiciais, o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu citar na ementa da proposta a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) e a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016).

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Designação nos Estados Unidos e críticas de Trump

A iniciativa no Rio de Janeiro ocorre meses após o governo dos Estados Unidos classificar o CV e o PCC como organizações terroristas estrangeiras, em decisão oficializada pelo Departamento de Estado em 5 de junho de 2026. O órgão norte-americano apontou os dois grupos como os mais violentos do Brasil, citando o avanço de suas operações para outros países:

"O CV e o PCC são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Juntos, comandam milhares de membros e orquestraram ataques brutais contra policiais brasileiros, agentes públicos e civis. Sua influência e suas redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e até o nosso país", destacou o comunicado norte-americano.

Em setembro, o presidente Donald Trump críticou à postura do governo brasileiro à postura do governo brasileiro no combate às duas quadrilhas:

"Enquanto muitos governos do Hemisfério Ocidental estão tomando medidas corajosas para reduzir o fluxo de drogas e erradicar cartéis, o Governo do Brasil não conseguiu enfrentar as organizações terroristas estrangeiras designadas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, que transformaram o Brasil em um centro para os fluxos globais de cocaína", escreveu Trump.

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O que diz a Lei Antiterrorismo no Brasil

Apesar do posicionamento adotado pelas autoridades norte-americanas e da proposta em debate na Alerj, a legislação nacional em vigor não enquadra o Comando Vermelho nem o PCC como grupos terroristas. Pela lei federal ambos continuam classificados estritamente como organizações criminosas.

Representantes do governo brasileiro e juristas explicam que, tanto no ordenamento jurídico nacional quanto nos tratados internacionais, o crime de terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa voltada a desestabilizar o Estado.

Por outro lado, a atuação do PCC e do CV tem como finalidade central a obtenção de lucro por meio de atividades ilegais, principalmente o tráfico de drogas e o comércio clandestino de armas.