Câmara deve votar regras mais duras para proteger crianças na internet; entenda o que diz projeto de lei

O debate sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet ganhou força após um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciando a adultização infantil nas redes sociais. O vídeo, que questiona a exposição imprópria de menores de idade por influencers, teve mais de 25 milhões de visualizações. A repercussão levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a anunciar que pretende pautar nesta semana projetos sobre o tema.

"O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão", escreveu Motta nas redes sociais no domingo (10).

Em entrevista ao SBT News, Luciana Temer, advogada, professora e presidente do Instituto Liberta, organização social que atua pelo fim de todas as formas de violência sexual contra crianças e adolescentes, ressaltou a importância de o tema estar em debate público.

A advogada também chamou atenção para o Projeto de Lei 2628/2022. Já aprovada no Senado, a proposta está pronta para apreciação da Câmara dos Deputados e pode ser uma das opções na pauta de Motta.

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O que propõe o PL 2628?

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL estabelece que redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais adotem um dever de cuidado para evitar danos aos usuários menores de idade. Entre as medidas previstas estão:

• Obrigação dos serviços de tecnologia de suspender, independentemente de ordem judicial, conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil;
• Verificação de idade, seja por reconhecimento facial ou documento oficial, para impedir o acesso a conteúdos impróprios;
• Proibir a venda das chamadas "caixas de recompensa" em jogos eletrônicos;
• Restringir o alcance da publicidade a crianças;
• Outra obrigação é a existência de mecanismos de controle parental para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso.

Luciana destaca que a verificação real de idade é essencial para coibir o acesso sem supervisão às plataformas digitais. Ela enfatiza que, embora alguns sites possuam classificação indicativa, ainda são amplamente acessadas por crianças, uma vez que, na prática, o procedimento se resume a assinalar que tem idade suficiente. "Vemos o monte de criança fazendo dancinha, justamente na rede que ela não deveria estar acessando."

Ainda segundo ela, há um debate sobre a retenção de dados das crianças, mas essa não deveria ser uma barreira: "Dá pra fazer isso sem guardar dados. É possível fazer um equilíbrio."

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Responsabilidade compartilhada

Sobre o papel das empresas de tecnologia, Luciana defende que a proteção de crianças e adolescentes não deve recair apenas sobre as famílias: “A responsabilidade é dos pais, mas também das plataformas."

"A violência sexual e exploração sexual infantil não foram criadas pelas plataformas, elas já existem há muitos anos, mas é claro que as redes agravaram isso. Elas não são criadoras, mas são parte do problema e precisam fazer parte da solução."

Luciana também alerta para o impacto dos algoritmos na amplificação de conteúdos nocivos. "Algoritmos acabam permitindo que pessoas interessadas em conteúdo pornográfico entrem em um espaço onde só vão encontrar esses conteúdos", explica.

Além disso, ela lembrou, por exemplo, que algumas redes sociais já oferecem ferramentas de controle parental. No entanto, ressaltou que esses recursos ainda precisam ser aprimorados e mais bem divulgados, para que mais famílias tenham conhecimento e possam utilizá-los de forma efetiva.

A especialista destaca ainda que o PL também prevê sanções às empresas que não colaborarem. A proposta prevê sanções como advertência, suspensão e proibição de serviços, além de multas que podem variar de 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração.

O texto do PL 2628 já foi aprovado no Senado. Para se tornar uma lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Adultização e outros projetos

Para a advogada, a discussão sobre adultização vai além do meio virtual. "A gente como sociedade precisa assumir essa responsabilidade. Adultização não é só virtual, ela começa fora do meio virtual. O que está no mundo virtual é porque existe no mundo real e precisamos tratar disso também", defende.

Neste contexto, ela cita outro projeto relevante: o PL 4272/2024, proposto pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que criminaliza a produção de pornografia infantil mesmo quando gerada integralmente por inteligência artificial.

"Ela é ficcional, mas isso não quer dizer que você pode criar conteúdos explorando criança. Tem gente que acha que consumindo conteúdo de criança ficcional não está fazendo nada errado, mas está", afirma.