Câmara aprova criação do 'SUS da Educação'; saiba o que pode mudar
Projeto de lei busca organizar cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas para o setor; entenda
Projeto de lei pretende criar o SUS da Educação | Sam Balye/Unsplash
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), também conhecido como 'SUS da Educação', iniciativa que busca organizar a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas e programas para o setor. Como sofreu alterações, o texto retorna ao Senado para nova análise antes de ser encaminhado para a sanção presidencial.
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Siga no Google DiscoverO projeto prevê a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), coordenada pelo Ministério da Educação, que reunirá representantes dos três níveis de governo para definir metas, responsabilidades e estratégias, em especial relacionadas ao Plano Nacional de Educação (PNE) (saiba mais abaixo).
O que pode mudar?
- Estabelecer padrões mínimos de qualidade na educação básica, levando em conta infraestrutura, formação docente, jornada escolar e desempenho dos alunos;
- Adoção do Custo Aluno Qualidade (CAQ), parâmetro que orienta os investimentos necessários por estudante;
- Criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), para integrar informações de diferentes sistemas e apoiar decisões estratégicas;
- Instituição de regras específicas para a educação indígena e quilombola, com respeito às particularidades culturais e territoriais;
- Definição de padrões de qualidade também no ensino superior, que servirão de referência para autorização e avaliação de cursos.
Apesar da autonomia de estados e municípios, alguns pontos, como os padrões mínimos de qualidade e o CAQ, terão caráter obrigatório. Nesses casos, a Comissão (Cite) definirá resoluções específicas a serem cumpridas.
A proposta também incorpora dispositivos sobre financiamento da educação, assistência estudantil e programas como Prouni e Fies, além de prever fóruns permanentes para discutir o piso salarial dos professores da educação básica, o que ficará sob responsabilidade de cada estado por sua lei orçamentária.
O texto, no entanto, não inclui algumas medidas que estavam na versão original, como a exigência de ingresso exclusivo por concurso público para profissionais da educação e a busca ativa de crianças e jovens fora da escola.
Parlamentares favoráveis destacaram que a medida representa um avanço esperado há décadas, comparando o SNE ao papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na organização nacional da saúde. Já críticos apontaram riscos de insegurança jurídica e a ausência de mecanismos claros de responsabilização de gestores.
