Assembleia Legislativa aprova projeto para regulamentar mototáxi em SP
Proposta prevê que municípios estipulem as próprias regras, como tributos, seguro e contribuição ao INSS; projeto depende da aprovação do governo
SBT News
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 7/2025, que prevê a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
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A proposta é de autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), e segue agora para sanção ou veto do Governo Estadual.
Se aprovada, a medida permitirá que cada município estabeleça suas próprias regras para o serviço, geralmente oferecido por aplicativos, incluindo cobrança de tributos, exigência de seguro para passageiros e a obrigatoriedade de o motociclista contribuir com o INSS.
“O projeto é uma novidade na mobilidade urbana e corrige a lacuna da legislação federal, que não aborda o transporte por motos”, afirmou o deputado Fábio Faria de Sá, um dos autores da proposta.
Tema é alvo de disputa na capital
O serviço de mototáxi por aplicativo é alvo de disputa entre as plataformas de transporte e a Prefeitura de São Paulo.
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O 99 Moto, do aplicativo 99, foi lançado em 14 de janeiro de 2025, sem acordo com a administração municipal, que já havia publicado um decreto, em janeiro de 2023, proibindo esse tipo de transporte na capital.
Outras plataformas também ativaram o modelo de transporte, como a Uber.
Desde o lançamento, decisões judiciais têm alternado entre autorizar e suspender o funcionamento do serviço.
Em maio, um juiz de primeira instância decidiu a favor das empresas, mas a decisão foi revertida por um desembargador, que determinou a suspensão da atividade e impôs multa diária em caso de descumprimento.
No local do acidente, a prefeitura instalou uma faixa informando que o transporte de passageiros por moto é proibido na cidade e que, naquele ponto, uma jovem morreu após utilizar o serviço por aplicativo.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, apenas em 2024 já foram gastos cerca de R$ 35 milhões com atendimentos a vítimas de acidentes com motos. No ano passado, foram registradas 4.084 internações; neste ano, já são 1.026.
