Advocacia-Geral recorre de decisão do TCU que suspende repasses ao Pé-de-Meia
Restrição ao uso de fundos educacionais coloca em risco iniciativa voltada a estudantes de baixa renda, segundo governo
AGU pede a suspensão imediata da restrição imposta pelo TCU. Programa pode ficar inviabilziado | Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta-feira (22) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que limita o uso de verbas para o financiamento do programa Pé-de-Meia. O projeto é voltado para estudantes do ensino médio da rede pública que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
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Siga no Google DiscoverNo recurso, a AGU pede a suspensão imediata da restrição imposta pelo TCU, que impede o Ministério da Educação de utilizar recursos dos Fundos Garantidores de Operações (FGO) e de Crédito Educativo (Fgeduc) no programa. Segundo a AGU, essa limitação pode inviabilizar o funcionamento do Pé-de-Meia.
O TCU, por sua vez, justifica a decisão com o argumento de que esses fundos têm participação privada, o que impediria seu uso direto no programa. O tribunal defende que a verba deve ser incluída no Orçamento da União, em vez de ser aplicada diretamente em programas sociais.
Em sua argumentação, a AGU contesta a alegação de ilegalidade no uso dos fundos e alerta que a interrupção do financiamento pode causar sérios prejuízos aos estudantes atendidos, especialmente com a redução de cerca de R$ 6 bilhões no programa.
Para evitar impactos negativos, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revista, seus efeitos sejam adiados para 2026, concedendo ao governo 120 dias para apresentar um plano alternativo.
O governo federal destaca que a decisão do TCU, além de ter sido tomada de forma repentina, pode prejudicar diretamente os alunos que dependem do Pé-de-Meia, comprometendo a inclusão educacional no país.
