Agricultura familiar: governo sanciona lei que estabelece igualdade para mulheres do campo
De acordo com a legislação, pelo menos 50% da venda da família será feita no nome da mulher
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta 5ª feira (24.ago) a Lei nº 14.660. O texto, originalmente de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), prioriza grupos formas e informais de mulheres da agricultura familiar na aquisição de gêneros alimentícios no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e estabelece que pelo menos 50% da venda familiar será feita no nome da mulher.
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De acordo com a lei sancionada, do total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
A legislação prioriza assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formas e informais de mulheres. Segundo o relatório legislativo da Câmara dos Deputados, "o projeto reconhece o importante papel da mulher como mantenedora do núcleo familiar, principalmente, diante de condições materiais precárias, quando revela sua capacidade de tomar as decisões econômicas mais eficientes em prol da família".
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