Empresa que não preservar dados dos clientes pode ser multada em R$ 50 milhões
Normas que regulamentam punições em caso de vazamento de dados começam a valer
SBT News
Entraram em vigor as normas que regulamentam as punições às empresas que desrespeitarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem não preservar a privacidade dos clientes pode pagar multa de até R$ 50 milhões.
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O brasileiro se acostumou a fazer negócio na internet, vem comprando e vendendo cada vez mais por diversas plataformas, mas sem nunca efetivamente ter certeza da segurança de seus dados no mundo virtual.
Desde 2018 existe uma Lei Geral de Proteção de Dados, mas até então as empresas não eram punidas caso houvesse vazamento de informação dos consumidores. Simplesmente não havia mecanismos para aplicação de sanções.
Agora tudo ficou regulamentado. A partir desta semana, empresas que desrespeitarem a privacidade dos clientes correm o risco de sofrer penalidades, que vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Para especialistas, isso representa segurança e transparência jurídica, como explica a advogada Carla do Couto, especialista em proteção de dados: "a gente precisava que fosse uma lei que de fato fosse levada a sério pelas empresas, que funcionasse, que seja cumprida e que seja de fato aplicada. E a partir do momento que a gente tem a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na lei, de fato isso torna as coisas muito mais sérias".
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