Governo anuncia regras para Registro Nacional Positivo de Condutores
Cadastro reúne motoristas que não tenham cometido infrações em 12 meses
O governo federal divulgou, nesta 2ª feira (9.mai), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo conceder benefícios fiscais ou tarifários para motoristas que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
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Para ser cadastrado no RNPC, o condutor deve conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União. Após o procedimento, o motorista será inscrito no registro em até seis meses e deverá atualizar os dados até o oitavo dia útil de cada mês.
O registro será excluído em casos de:
- Solicitação por parte do motorista;
- Quando houver registro de infração de trânsito;
- Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
- Quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- Se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
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Segundo a portaria, a medida faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso Nacional em 2020. Além da criação do RNPC, houve a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.
