Entidades criticam edital que poderia possibilitar volta de "manicômios"

Um edital lançado pelo Ministério da Cidadania despertou preocupação entre as organizações de saúde do país. Publicado no fim de março, o documento de chamamento público nº 3/2022 destina R$ 10 milhões para até 33 propostas de hospitais psiquiátricos, por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para prestar atendimento a pessoas portadoras de problemas mentais ou que sofram com o uso abusivo de substâncias psicoativas -- químicos que têm o poder de modificar o funcionamento do sistema nervoso central.

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Entidades repudiaram o certame, uma vez que, no entendimento delas, a abertura de linhas de financiamento para serviços de saúde oriundas de orçamentos alheios ao Sistema Único de Saúde (SUS) pode prejudicar as ações de fiscalização e deliberação já previstas, dando espaço para o que consideram como práticas alheias aos direitos humanos e ao bem-estar dos pacientes. Em nota enviada ao SBT News, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) classifica o edital como um "equívoco", pois, além de desrespeitar a legislação brasileira, representaria uma violação à Política Nacional de Saúde Mental.

"Ressaltamos que os instrumentos de gestão do SUS são construídos dentro da lógica de organização das Redes de Atenção à Saúde em seus territórios, sendo os gestores de saúde os responsáveis sanitários pela organização e padronização do sistema. Além disso, do ponto de vista terapêutico, os hospitais psiquiátricos não são considerados os ambientes mais adequados para o cuidado e reabilitação de usuários que fazem uso prejudicial e abusivo de álcool e outras drogas, assistência que revela-se violação à Política Nacional de Saúde Mental", aponta o documento.

A modalidade é vista como retrocesso pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que avalia os serviços como opostos às evidências científicas sobre as formas de atenção comprovadas, tanto em pesquisas nacionais como internacionais, para o tratamento dos pacientes. A Organização Mundial da Saúde (OMS), por exemplo, indica que as ofertas de cuidados devem ser integradas entre serviços de saúde mental e outras estratégias e equipamentos de cuidado intersetoriais, em uma perspectiva territorializada, priorizando os vínculos e a inserção da pessoa na sociedade.

A afirmação é reforçada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) -- para quem o edital representa uma retomada da lógica manicomial -- e pela Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogas (PBPD). Essa última também destaca a Portaria 596/2022, que suspendeu o custeio do Programa de Desinstitucionalização, responsável pelo financiamento de equipes para assegurar que pessoas com internações longas em hospitais psiquiátricos tivessem cuidado integral, garantia de direitos e promoção da autonomia.

Para o Cofen, tal ação pode promover o isolamento, maus tratos e, até mesmo, tortura de pessoas com problemas mentais ou dependentes químicos, o que tem um longo histórico no Brasil, considerando a criação dos primeiros manicômios na época da Segunda Guerra Mundial. "É urgente a retomada do financiamento da rede de serviços de base comunitária, que sofre defasagem orçamentária, enquanto os hospitais psiquiátricos cresceram vultuosamente nos últimos anos. A desinstitucionalização é o centro da construção de uma política pública de Saúde Mental, álcool e outras drogas fundadas nos direitos humanos", frisa a entidade.

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A reportagem entrou em contato com o Ministério da Cidadania, mas não obteve resposta até a mais recente atualização. O espaço, no entanto, permanece aberto para posicionamento.

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