Ministro do STF libera universidades federais para cobrar passaporte da vacina
Lewandowski suspendeu despacho do ministério da Educação que proibia a exigência de vacinação
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão do despacho do ministério da Educação que proibia a exigência de vacinação contra a covid-19 pelas instituições federais de ensino superior.
No dia 29 de dezembro de 2021, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu ao Supremo a anulação do despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que proibiu as universidades federais de cobrar o comprovante de vacinação como requisito necessário ao retorno das atividades presenciais.
Na decisão, Lewandowski afirma que "o Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório", defendeu o ministro do STF.
Para ele, o despacho do ministério da Educação fere a autonomia das universidades federais de tomar decisões administrativas, garantida pela Constituição. Segundo o magistrado, o despacho de Milton Ribeiro, ministro da Educação, "além de contrariar as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação, ainda sustenta a exigência de lei federal em sentido estrito para que as instituições pudessem estabelecer tal restrição", completou Lewandowski.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido dos Trabalhadores (PT) também pediram a suspensão do decreto em duas ações separadas, mas essas estão sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Confira na integra a decisão do ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski:
Decisão do ministro Ricardo Lewandowski sobre passaporte da vacina by Edney Freitas on Scribd
