Bolsonaro assina decreto que regulamenta marco legal do saneamento básico

O Presidente Jair Bolsonaro assinou na quinta-feira (24.dez) o decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no País. Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece "a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União" aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento. A assinatura ocorreu após cinco meses da sanção da Lei nº 14.026. 

O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo. A medida constará em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Planalto. 

Uma das regras presentes na medida é a contratação de companhias de águas e esgoto. No novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais. 

Além disso, o modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governantes locais para a formulação dos processos de licitações. Até então, no Brasil, a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios. 

Em informações divulgadas pela Agência Brasil, no decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber ajuda técnica e os repasses da união, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.