STF vai julgar pontos do Marco Civil da Internet

Nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que analisa diferentes aspectos do Marco Civil da Internet, legislação que completou dez anos de implementação. Apesar de ter sido um avanço na regulação da web naquela época, a lei deixou pontos indefinidos, especialmente em relação à regulamentação das redes sociais, que tiveram seu uso intensificado nos últimos anos.

O tema central das atividades será o Artigo 19 do documento, que estabelece condições para a responsabilização das plataformas, como Google, Instagram e YouTube, pelos conteúdos ilícitos compartilhados por seus usuários. Os ministros terão de decidir até que ponto essas empresas devem ser responsabilizadas por essas publicações.

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A discussão sobre a imunidade das empresas na moderação de conteúdo voltou a ser abordada recentemente quando, a partir de uma série de irregularidades no conteúdo, a plataforma X (antigo Twitter) ficou fora do ar por 39 dias no Brasil por não cumprir os critérios para funcionamento no país.

Dependendo da decisão do STF, as plataformas podem ser obrigadas a realizar uma moderação proativa do conteúdo, isto é, sem a necessidade de ordem judicial.

Jonas Valente, membro da coalizão Direitos na Rede e um dos autores do Marco Civil, reconhece a necessidade de modernizar a legislação, mas defende que essa atualização deve ser feita pelo Congresso Nacional e não pelo STF. Ele ressalta que uma nova lei, mais precisa, é essencial para regular as plataformas digitais de maneira eficiente. No entanto, devido à falta de ação por parte do Legislativo, o STF se vê na posição de revisar e atualizar a interpretação do Marco Civil.