CGI.br lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais
Ela terá duração de dois meses e tem como objetivo propor diretrizes ao Estado brasileiro
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou, nesta 3ª feira (25.abr), em seminário realizado em Brasília, uma consulta pública sobre regulação de plataformas digitais no país. Entre os objetivos dela, estão propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o objeto da regulação, e mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigar esses riscos, além de subsidiar processo de regulação que tenha uma estrutura de governança e aponte acordos multissetoriais.
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A consulta ficará aberta pelo período de dois meses. São 41 perguntas no total. Elas devem ser respondidas pelo site dialogos.cgi.br. Juliano Cappi, gerente adjunto da assessoria técnica do CGI.br e responsável por montar a estrutura da consulta, explicou ainda que ela tem três eixos (quem será regulado, o que será regulado e como será regulado) e foi viabilizada pela formação de ao menos três consensos no CGI.br. São eles:
- Há um fenômeno da plataformização da sociedade ou capitalismo das plataformas;
- É preciso ter um modelo de regulação sistêmica das plataformas;
- Conjunto de riscos relacionados às atividades das plataformas digitais.
A consulta foi balizada sobre esse conjunto de riscos definido. Ela traz também informações sobre diferentes formas de abordagem para o desafio de regular plataformas digitais, pois o Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do Comitê Gestor mapeou essas formas.
Para Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br, a consulta tem a "possibilidade de congregar e chamar a sociedade para fazer uma contribuição para além do que precisa ser resolvido num primeiro momento. Porque o problema da regulação de plataformas não vai ser resolvido com uma iniciativa só. Vai ser um problema de longo prazo que, inclusive, se transformará ao longo do tempo".
Também de acordo com ele, riscos sistêmicos é algo que está presente na filosofia da consulta, e a ideia de riscos sistêmicos "está contida numa percepção de que alguns sistemas colocados em operação não podem só trazer problemas relativos ao mal funcionamento deles".
"Um risco sistêmico é um risco produzido pelo próprio funcionamento do sistema. É um subproduto daquele funcionamento. Não é uma maquinaria que uma hora quebra e começa a dar um problema. Por exemplo, e aí acho que para concretizar um pouco essa ideia, as redes que trabalham na lógica do engajamento a qualquer custo ou na da economia da atenção, como essa lógica em si acaba gerando problemas relacionados à desinformação? Como essas coisas se inter-relacionam?", acrescentou o conselheiro.
Outro possível risco produzido pelo funcionamento das plataformas, de acordo com ele, está relacionado a "tudo que vem acontecendo com os meios de comunicação, as transformações que estão acontecendo com eles, um próprio enfraquecimento do jornalismo". "Até que ponto [isso] são sistemas das plataformas, que agora quando entram em funcionamento alteram relações que estavam estabilizadas e geram riscos para a atividade jornalística? Isso está na consulta, mas a gente está fazendo também um trabalho que é um levantamento de todas as legislações ao redor do mundo que têm aparecido no sentido de as plataformas oferecerem remunerações à atividade jornalística", complementou.
Conforme Rafael, os quatro eixos de risco postos pela consulta incluem um econômico, concorrencial, que tem a ver com mercados; um relacionado com a soberania tecnológica ou digital; um que diz respeito ao trabalho decente; e um dos riscos à democracia e de violação de direitos humanos.
O CGI.br ressaltou que a consulta é muito mais abrangente que o escopo em discussão no Projeto de Lei das Fake News, pois este trata sobre a moderação de conteúdo e conteúdo de um conjunto restrito de plataformas.
Órgão regulador
Em discurso no seminário, Bia Barbosa, conselheira do CGI.br, por sua vez, disse que o Comitê Gestor entende que a discussão sobre um órgão regulador das plataformas digtais "é um debate fundamental que vai ser feito".
"Primeiro porque se não tiver um órgão independente e técnico constituído para implementar e fiscalizar a implementação de qualquer legislação, ou a legislação não vai pegar e a gente vai inundar o Judiciário para poder dar conta de fiscalizar a implementação e garantir o enforcement desta, ou vamos ter algum tipo de supervisão feita por órgãos não independentes e não autônomos, o que é bastante preocupante quando estamos falando de temas relacionados à liberdade de expressão e moderação de conteúdo", pontuou.
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