Rio: Vereadores derrubam projeto que prevê apoio a mulheres encaminhadas ao aborto legal
Projeto derrotado por 32 votos a 8 defendia o atendimento humanizado em casos já previsto na Legislação Federal
Por 32 votos a 8, os vereadores do Rio de Janeiro derrubaram o projeto de lei que pretendia garantir melhores condições de tratamento para mulheres que têm o direito legal de realizar um aborto.
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A proposta apresentada busca fortalecer as regras que já existem e garantir o acesso a esse direito, sem constrangimento ou julgamentos da mulher autorizada a interromper sua gestação.
Entre os tópicos apresentados no projeto está o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) como equipamento público prioritário no atendimento à mulher, o atendimento por equipe interdisciplinar e a presunção de veracidade da fala da mulher.
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Na prática, vale o que está no Código Penal, de 1940, que não estabelece limite de tempo para uma mulher fazer o aborto nos termos previstos pela lei brasileira.
Aborto Legal
O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
