TCU aprova auditoria sobre emendas Pix de 2020 a 2024
Plano mira compras, contratos, eventos e obras financiados por transferências diretas feitas a estados e municípios
TCU aprova auditoria sobre emendas Pix de 2020 a 2024 | Leopoldo Silva/Agência Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria para fiscalizar o uso das chamadas emendas Pix, transferências diretas, enviadas por parlamentares, de recursos da União para estados e municípios realizadas entre 2020 e 2024.
A decisão cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que cobrou mais transparência e controle sobre esse tipo de repasse.
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Siga no Google DiscoverAs emendas Pix foram criadas em 2020 e permitem o envio de recursos sem a definição prévia de um objeto específico. Para o STF, embora o dinheiro passe a pertencer ao ente federativo beneficiado, a fiscalização deve seguir padrões semelhantes aos das transferências tradicionais, com prestação de contas e possibilidade de responsabilização.
Segundo o Portal da Transparência, as transferências especiais criadas entre 2020 e 2025 já movimentaram mais de R$ 22 bilhões em mais de 4.300 repasses. A Auditoria autorizada não engloba o último ano.
Como funcionará a fiscalização
O plano aprovado prevê a realização de 85 auditorias, distribuídas entre compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares, aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos e obras públicas.
A escolha priorizou municípios considerados de maior risco, levando em conta critérios como valores elevados por habitante, baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e forte dependência das emendas em relação à arrecadação local.
As auditorias de obras públicas serão feitas presencialmente, enquanto as demais ocorrerão, em regra, de forma remota. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, o TCU poderá abrir processos específicos de responsabilização, incluindo tomada de contas especial.
A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc). O ministro Walton Alencar Rodrigues será o relator responsável por consolidar os resultados.
O cronograma prevê que todas as auditorias sejam concluídas e julgadas até junho de 2026. O relatório final consolidado será enviado ao STF até 30 de junho, conforme compromisso assumido pelo TCU junto ao STF.
