Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento de habeas corpus de Robinho no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, nesta sexta-feira (28), o julgamento do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho.

Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux votaram nesta sexta por manter o ex-jogador Robinho preso. O julgamento teve início pela manhã, em plenário virtual.

Fux, relator do caso, foi o primeiro a votar. Moraes seguiu a decisão dele. O julgamento vai até o dia 4 de abril, caso nenhum ministro peça mais prazo ou envio do caso para o plenário físico.

Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão por estupro, ocorrido em 2013. Em março do ano passado, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizando a transferência do cumprimento da pena para o Brasil e determinando seu início imediato.

A defesa do ex-jogador pede a suspensão da pena de nove anos de prisão. Não há data para retomada do julgamento.

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Argumento do STF

Fux rebateu a argumentação da defesa sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei de Imigração para homologar a sentença estrangeira do ex-jogador. Para o advogado José Eduardo Alckmin, o dispositivo legal que permite a medida foi criado em 2017, ou seja, depois da ocorrência do crime, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional.

O relator, afastou, contudo, a garantia constitucional de que novas normas penais não podem retroagir para prejudicar o réu. Isso porque, no entendimento do ministro, a regra sobre homologação de sentença estrangeira não tem natureza criminal.

“Sem razão a defesa. O plenário desta Suprema Corte, por maioria, afastou expressamente, ao caso concreto, o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável, na hipótese dos autos”, afirmou o ministro.

O relator ainda criticou a defesa por tentar modificar o resultado desse entendimento por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que, em tese, presta-se somente a esclarecer omissões, e não a reverter decisões, conforme informações da Agência Brasil.

Defesa

Preso desde março do ano passado na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo, o ex-jogador de Santos, Atlético Mineiro e seleção brasileira argumenta que houve omissão do STF ao julgar o habeas corpus anterior.

Por nove votos a dois, o Supremo manteve, em novembro de 2024, a prisão do ex-jogador. À época, os ministros rejeitaram pedidos da defesa e mantiveram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento da pena imposta a ele pelo crime de estupro.