STF cria regra contra “drible” na distribuição de processos

Em meio ao desgaste do STF (Supremo Tribunal Federal), com decisões controversas, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, assinou nesta sexta-feira (2) uma resolução que estabelece novas regras para a apresentação de petições por terceiros em processos que já estão em andamento na Corte.

A medida prevê uma triagem prévia das manifestações antes que sejam anexadas aos autos. O objetivo é assegurar o cumprimento das regras de distribuição dos processos e do princípio do juiz natural, que garante que os casos sejam julgados por autoridades previamente definidas, conforme critérios legais.

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A partir de agora, um pedido feito em um processo que já tramita no STF não será automaticamente anexado ao caso. Antes, a Corte terá de verificar se ele realmente tem relação com a ação em andamento. A análise será feita pela equipe técnica e pela Presidência do tribunal. Se não houver relação direta, o pedido será transformado em um novo processo, que poderá ser distribuído por sorteio entre os ministros ou ficar com o relator de um caso relacionado.

Em nota, a Corte afirmou que "a medida busca assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sorteio entre os ministros (livre distribuição), bem como reforçar o princípio do juiz natural, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico".

HISTÓRICO

Diversas decisões recentes de ministros do STF foram criticadas por supostamente burlarem os protocolos de distribuição dos processos e o princípio do juiz natural.

Na mais recente delas, nesta quinta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes determinou que Renan Santos (Missão) poderia participar do debate entre presidenciáveis na TV Globo. A decisão foi dada no processo em que o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) recorria de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná sobre uma publicação removida com menções sobre a inelegibilidade do ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo).

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Antes disso, na semana passada, o ministro Flávio Dino cassou uma determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que obrigava o humorista Antonio Tabet a apagar uma publicação sobre o caso Nossa Senhora Aparecida, com críticas à família Bolsonaro. A decisão foi tomada em um processo que também tratava de propaganda eleitoral negativa relacionada ao ex-deputado Deltan Dallagnol.

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