Restrição da candidatura de militares ganha mais um caminho no Congresso

A restrição de candidatura de militares para cargos políticos ganhou mais um caminho no Congresso. Ponto central de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governo no ano passado, o impedimento também foi confirmado no texto final do Código Eleitoral, no Senado. A nova alternativa é ainda mais dura, e estabelece que militares devem ter se afastado do cargo há pelo menos quatro anos antes de tentar uma eleição.

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A quarentena também se estende a outros agentes públicos e policiais — em todas as categorias disponíveis, da atuação nacional à de municípios. Pelo texto, a regra passaria a valer em 2026. Mas o ponto deve enfrentar resistência entre senadores da oposição.

Para avançar, o Código Eleitoral precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em plenário. Ainda não há uma data definida, mas o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que relata o projeto, disse esperar que a votação ocorra "o mais breve possível". O senador também defende que a sugestão simplifica as regras eleitorais ao deixar todas as orientações em uma só proposta.

Em outra frente, a PEC estabelece que militares devem ir automaticamente para a reserva no ato da candidatura. O texto também condiciona algumas regras para a remuneração. Na prática, a maior parte dos militares ficaria sem salário e teria que escolher pela mudança de carreira antes do processo eleitoral. A PEC teve discussões em plenário — obrigatórias antes da votação —, mas ainda está em negociação entre senadores.

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Nos bastidores, há movimentação contrária à proposta entre nomes ligados à oposição e que apoiam candidaturas militares. Esses senadores consideram que membros do Exército, Marinha e Aeronáutica devem ter os mesmos direitos de concorrer a cargos políticos que a população comum. Do outro lado, nomes ligados ao governo colocam que as carreiras têm uma função de Estado, e que interessados na política deveriam deixar o serviço militar.

O autor do texto é o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Ao SBT News, ele sustenta que o Código Eleitoral não vai interferir na discussão da proposta, mas destaca que a proposta não é uma prioridade. "A PEC dos militares é uma iniciativa dos comandantes militares para dizer à sociedade que reconhece que se tem que despolitizar as Forças Armadas. É uma mensagem", diz.

Atuais regras da candidatura de militares

Atualmente, militares da ativa que queiram se candidatar politicamente devem ter mais de dez anos de serviço ativo — caso o tempo seja inferior, ele é excluído da Força da qual faz parte no momento do registro de candidatura. Se o interessado tiver mais que os dez anos de carreira, ele aguarda pelo resultado, sem atuar no cargo. As regras são estabelecidas pelo estatuto militar.

Se for eleito, ou atuar em algum momento no cargo a que concorreu — como uma suplência temporária — o candidato pode aposentar de forma proporcional ao tempo de serviço. É também previsto que militares não possam estar filiados a partidos políticos. Legendas costumam levar nomes sem que eles façam parte dos partidos de forma oficial.

O que diz o Código Eleitoral

O texto proposto estabelece quarentena para militares, policiais e juízes. "Ainda no campo da inelegibilidade aplicável aos agentes públicos, a proposição exige o afastamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares", diz trecho da publicação.