Procuradoria se manifesta contra apreensão de passaporte de Eduardo Bolsonaro

No dia em que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou que se mudará para os Estados Unidos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra uma ação do PT que pedia a apreensão do passaporte do parlamentar.

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O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça que vai se licenciar do mandato para passar um tempo nos Estados Unidos, onde está desde o fim de fevereiro deste ano. Em anúncio em seu canal no YouTube o deputado disse a decisão seria para evitar uma "perseguição" e que tinha o objetivo de denunciar supostos abusos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O PT pediu a apreensão do passaporte do parlamentar alegando que ele estaria usando viagens internacionais para atuar contra o Brasil instigando políticos dos Estados Unidos contra o Supremo.

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Conforme Gonet, não há qualquer fundamento para a abertura de uma investigação ou a adoção de uma medida cautelar, como a apreensão do passaporte.

"Os relatos apresentados não oferecem elementos informativos suficientes para indicar a existência de um ilícito penal que justifique o início da investigação", destacou a manifestação.

No parecer, a Procuradoria-Geral da República também afirmou que "as ações descritas não se enquadram em nenhuma tipificação legal, especialmente no artigo 359-I do Código Penal, que exige, para a sua caracterização, a negociação com um governo ou grupo estrangeiro, ou seus representantes, com o intuito de provocar atos de guerra contra o País ou invadi-lo, o que não se verifica no presente caso".