Moraes aciona PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de cinco dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação aos recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra restrições de visitas e manifestações político-eleitorais, incluindo a do senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Os despachos foram realizados na tarde desta terça-feira (4) pelo ministro relator da execução penal de Bolsonaro, condenado no julgamento da trama golpista.

O procedimento é considerado uma praxe. A expectativa é que, após a manifestação da PGR, Moraes envie os recursos de Bolsonaro para apreciação da Primeira Turma do STF. Além do relator, o colegiado é composto pelos ministros Flávio Dino (presidente), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Em 20 de julho, a defesa de Bolsonaro pediu ao STF para derrubar a decisão que suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio.

A peça argumentava que, para além de parente de Bolsonaro, Flávio é também um dos advogados constituídos em sua defesa e a punição violaria o direito de “livre escolha” da equipe advocatícia. Caso a restrição fosse mantida pela Corte, o pedido era para que Flávio pudesse se reunir com o pai como integrante de sua equipe de defesa.

Moraes suspendeu as visitas de Flávio por entender que esse direito fora usado para uma finalidade diferente da prevista. A restrição foi imposta depois que o senador divulgou nas redes sociais, em 11 de julho, uma carta escrita à mão por Bolsonaro com conteúdo político, em que elege o filho como seu "porta-voz".

Para o ministro, o episódio descumpriu uma das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária: a proibição de fazer manifestações em plataformas digitais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

No recurso, os advogados afirmam que a suspensão das visitas de Flávio é desproporcional. Argumentam que o contato entre familiares é um direito garantido durante o cumprimento da pena e que só pode ser restringido em situações excepcionais e com justificativa adequada.

A defesa sustenta ainda que Bolsonaro não sabia que o documento, intitulado "Carta aos Brasileiros", seria divulgado ao público. Segundo os advogados, em dezembro de 2025, uma outra carta escrita pelo ex-presidente também foi tornada pública por Flávio sem que tivesse sido considerada um descumprimento das medidas impostas na época.

Além de Flávio, Bolsonaro também está proibido de receber outras visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições. A defesa pede que essa determinação seja revogada sob o argumento de que ordem "não encontra respaldo na Constituição da República".

"Ao equiparar a suspensão dos direitos políticos à restrição da liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, a decisão acaba por atribuir àquela norma alcance muito superior ao que lhe conferiu o próprio constituinte", afirmam os advogados do ex-presidente.

Na decisão, Moraes afirmou que, apesar do descumprimento das condições da prisão domiciliar, essa foi a primeira violação registrada desde o início do cumprimento da pena e que, por isso, decidiu não mandar Bolsonaro de volta ao regime fechado.

O ministro rebateu ainda as críticas de que a suspensão das visitas do senador teria o objetivo de deixá-lo incomunicável e que a suspensão das visitas de Flávio comprometeria o direito de defesa do ex-presidente.

Segundo o ministro, Bolsonaro é representado por uma equipe de 30 advogados. Desse total, seis realizaram 60 visitas durante o período de prisão domiciliar – o que, na avaliação de Moraes, era sinal da plena garantia à comunicação do ex-presidente e sua defesa.