Manual explica o que pode ou não ser feito na publicidade institucional
Divulgação de ações de agentes públicos deve cessar três meses antes das eleições. Descumprir regra pode tornar políticos inelegíveis
Prefeitos e vereadores serão eleitos por todo o Brasil em menos de cinco meses, e a divulgação das ações dos órgãos públicos nesse contexto pode ir além do que é devido e representar uma prática ilegal. Nos três meses que antecedem o pleito, marcado para 6 de outubro, há uma série de ações restritas pela Justiça Eleitoral.
Na quarta-feira (15), por exemplo, o governador Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, foi multado em R$ 5 mil por divulgar publicidade institucional na campanha eleitoral de 2022. A depender do grau, ações do tipo podem deixar um político inelegível.
Para explicar isso, um escritório de advocacia de Brasília e a startup "Quero você eleita", dedicada à participação política das mulheres, lançaram nesta quinta-feira (16) um manual gratuito e de livre acesso chamado "Tudo que você precisa saber sobre publicidade institucional e condutas vedadas".
Esse manual esclarece quais são os agentes se encaixam nessa limitação e o que pode ou não ser feito no período, em uma série de tópicos.
"O tema da publicidade institucional tem poucos regramentos na legislação. Nesse contexto de redes sociais, muitos perfis institucionais acabam precisando sair do ar [para se encaixar nas regras]", disse ao SBT News a advogada Gabriela Rollemberg, uma das autoras do manual e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
"Quando observamos a tragédia no Rio Grande do Sul, por exemplo, mesmo a divulgação das ações sociais dos municípios, que são fundamentais, precisa estar muito bem delimitada para não haver exploração política dos benefícios distribuídos", disse Rollemberg, lembrando que parte desses gestores estarão disputando eleições em breve.
