Lula sanciona com vetos lei que estabelece regras mais rígidas para devedor contumaz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (9) a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas para identificar e punir o chamado devedor contumaz, contribuintes que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e injustificada. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor na maioria de suas disposições.

A nova lei nasce a partir do projeto aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e foi elaborada com a intenção de tornar mais claras as responsabilidades entre os contribuintes e a administração tributária. Entre os objetivos está definir critérios objetivos para diferenciar contribuintes adimplentes de aqueles que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio, prática que, segundo o texto, prejudica a arrecadação e a competitividade no mercado.

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Penalidades mais duras

Pelo novo código, o devedor contumaz é caracterizado como aquele cujo comportamento fiscal se traduz em inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, seja como devedor principal ou corresponsável. A norma prevê que, antes de ser declarado contumaz, o contribuinte seja notificado e tenha prazo para regularizar a situação ou apresentar defesa.

A legislação cria também mecanismos para reforçar a colaboração entre os contribuintes e o Fisco, por meio de programas de conformidade tributária que visam incentivar a regularização voluntária e a transparência no cumprimento de obrigações fiscais.

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A nova lei prevê penalidades mais duras para aqueles que se enquadrem como devedores contumazes, como a suspensão de benefícios fiscais, restrições à participação em licitações e, em casos específicos, o impedimento de formalizar novos vínculos com o poder público.

Trechos vetados por Lula

Apesar de sancionar a lei, Lula vetou cinco pontos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os trechos derrubados está um dispositivo que permitiria maior flexibilização de garantias tributárias para bons pagadores, como a substituição de depósitos judiciais por seguro garantia, e partes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, um dos mecanismos previstos na norma para incentivar a regularização fiscal.

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O texto sancionado consolida uma estrutura de direitos, deveres e garantias do contribuinte em relação à administração tributária, além de instituir programas de conformidade e definir procedimentos para a identificação e punição do devedor contumaz em âmbito federal e local.

A legislação entra em vigor imediatamente para a maioria de seus dispositivos, com exceção de partes específicas relacionadas a alguns programas e selos de conformidade, que terão prazos diferenciados para começar a valer, conforme previsto no próprio texto legal.